Política de Privacidade

1. Introdução

O OFFICE VIRTUAL PEÇAS PROCESSUAIS, através do domínio www.pecasprocessuais.com, administrado por J. R. Santana, está comprometido com a proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados de Identificação e Contato

• Nome completo
• Número de inscrição na OAB
• Endereço de e-mail
• Número de telefone/WhatsApp
• Dados do escritório de advocacia

2.2. Dados Processuais e Documentais

• Documentos e anexos enviados para elaboração de peças
• Informações sobre casos jurídicos específicos
• Dados de clientes mencionados nos documentos
• Peças processuais e minutas elaboradas

2.3. Dados de Navegação

• Endereço IP
• Informações do navegador
• Páginas visitadas em nosso site
• Data e horário de acesso

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

3.1. Prestação de Serviços

• Elaboração e formatação de peças processuais
• Reformatação de petições existentes
• Comunicação sobre o andamento dos serviços
• Entrega das peças elaboradas

3.2. Gestão Comercial

• Elaboração de orçamentos personalizados
• Processamento de pagamentos
• Emissão de documentos fiscais
• Controle de prazos de entrega

3.3. Cumprimento de Obrigações Legais

• Atendimento a determinações de autoridades competentes
• Cumprimento de obrigações fiscais e tributárias
• Preservação de direitos em processos judiciais

4. Compartilhamento de Dados

4.1. Exceções ao Não Compartilhamento

Podemos compartilhar dados apenas nas seguintes hipóteses:

• Mediante seu consentimento expresso e específico
• Por determinação legal ou ordem judicial
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Para proteção da vida ou integridade física

5. Armazenamento e Segurança

5.1. Locais de Armazenamento

5.2. Procedimentos de Segurança

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso restrito à equipe autorizada
• Backup automático em servidores seguros
• Exclusão imediata do sistema local após entrega
• Monitoramento contínuo de segurança

5.3. Processo de Tratamento de Arquivos

1. Recebimento: Arquivos recebidos via e-mail ou WhatsApp
2. Processamento: Uso exclusivo para elaboração das peças solicitadas
3. Entrega: Envio da peça finalizada ao cliente
4. Exclusão Local: Remoção imediata do computador do home office
5. Permanência: Arquivos mantidos apenas no e-mail/WhatsApp/cloud originais

6. Tempo de Retenção

6.1. Dados de Comunicação e Comerciais

• E-mail e WhatsApp: Mantidos indefinidamente, salvo solicitação de exclusão
• Orçamentos e Contratos: 5 anos para fins fiscais e contábeis
• Documentos Fiscais: Conforme legislação tributária aplicável
• Histórico de Atendimento: Para garantia de qualidade e suporte

6.2. Documentos e Peças Processuais

• Sistema Local (Home Office): Excluídos imediatamente após entrega da peça finalizada
• Cloud Storage e E-mail: Mantidos até solicitação expressa de exclusão
• Prazo Médio de Entrega: Conforme acordado (geralmente até 5 dias, podendo ser em 24h para casos urgentes)
• Modelos Anonimizados: Peças podem ser mantidas como referência técnica (sem dados identificadores)

7. Seus Direitos

7.1. Direitos de Acesso e Transparência

• Confirmação: Saber se tratamos seus dados pessoais
• Acesso: Obter cópia de todos os seus dados
• Finalidades: Conhecer as finalidades do tratamento
• Compartilhamento: Saber se compartilhamos com terceiros

7.2. Direitos de Controle

• Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
• Exclusão: Pedir remoção de dados desnecessários ou tratados indevidamente
• Portabilidade: Receber seus dados em formato legível por máquina
• Oposição: Se opor ao tratamento baseado em interesse legítimo

7.3. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato conosco através dos canais oficiais listados nesta política. Responderemos em até 15 dias corridos.

8. Dados de Menores de Idade

8.1. Política para Menores

• Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos
• Caso dados de menores sejam mencionados em documentos processuais, são tratados com proteção especial conforme ECA
• Responsáveis legais podem solicitar exclusão imediata de qualquer referência a menores
• Seguimos rigorosamente o Art. 14 da LGPD para proteção de dados de crianças e adolescentes

8.2. Procedimento Especial

Se identificarmos dados de menores em documentos, aplicamos anonimização automática e notificamos o advogado responsável sobre os cuidados necessários.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação.

9.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Essenciais: Necessários para funcionamento básico do site
• Analíticos: Para compreender como você interage com o site
• Funcionais: Para lembrar suas preferências

9.2. Gerenciamento de Cookies

Você pode controlar e gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. A desabilitação de alguns cookies pode afetar a funcionalidade do site.

10. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável.

10.1. Notificação de Mudanças

• Alterações significativas serão comunicadas por e-mail
• A versão atualizada será sempre disponibilizada em nosso site
• A data de atualização será sempre indicada no início desta política

10.2. Aceitação Contínua

O uso continuado de nossos serviços após as alterações constitui aceitação da nova versão da política.

11. Contato e Responsável pelos Dados

11.1. Prazo de Resposta

Comprometemo-nos a responder suas solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, conforme estabelecido pela LGPD.

11.2. Canais de Denúncia

Caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode:

• Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Buscar seus direitos no Poder Judiciário
• Contatar órgãos de defesa do consumidor