Esta ação anulatória fiscal foi estruturada seguindo rigorosamente os preceitos do direito tributário e processual civil, contemplando todas as diretrizes jurisprudenciais consolidadas pelos tribunais superiores. Assim, o documento aborda sistematicamente os vícios do lançamento tributário, questões de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos fiscais impugnados.
Logo, nossa assessoria técnica documental elaborou uma peça que contempla todos os aspectos fundamentais para anular atos administrativos viciados, incluindo ilegalidade, inconstitucionalidade, vício de forma ou incompetência da autoridade fiscal. Portanto, o documento está tecnicamente estruturado para permitir que o advogado responsável proceda à análise final e adequação às particularidades do caso concreto.