Esta minuta técnica foi elaborada pela nossa equipe especializada em formatação documental, seguindo estrutura técnica para Superior Tribunal de Justiça. Você mantém total responsabilidade pela análise jurídica e adequação ao seu caso específico.
O recurso especial criminal é modalidade recursal extraordinária. Assim, está previsto no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Por exemplo, destina-se a uniformizar interpretação da legislação federal infraconstitucional.
Portanto, visa assegurar integridade do ordenamento jurídico nacional. Além disso, é recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, corrige violações diretas à lei federal ou divergências jurisprudenciais específicas.
Dessa forma, o recurso especial criminal é cabível em situações específicas. Por outro lado, quando decisão contrariar tratado ou lei federal. Entretanto, também quando julgar válido ato de governo local contestado.
Nossa assessoria técnica documental elaborou esta minuta seguindo estrutura técnica adequada. Nossa atuação se limita à elaboração técnica da estrutura documental. Você mantém total responsabilidade pela análise jurídica e adequação ao caso específico.
A minuta elaborada contempla estrutura técnica para apresentação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos. A análise jurídica específica da admissibilidade permanece sob sua responsabilidade profissional.
Esta minuta inclui formatação técnica para demonstração do prequestionamento. A verificação jurídica das questões federais infracconstitucionais deve ser realizada por você conforme o caso específico.
A estrutura técnica elaborada contempla seção específica para demonstração de divergência jurisprudencial. O cotejo analítico dos julgados deve ser elaborado por você conforme a hipótese aplicável.
A formatação técnica segue estrutura documental apropriada para recursos ao STJ. A análise jurídica dos fundamentos recursais e adequação às exigências jurisprudenciais permanece sob sua responsabilidade.
Esta minuta constitui formatação técnica documental elaborada pela nossa equipe. Nossa atuação se limita à elaboração técnica da estrutura. Não exercemos advocacia nem prestamos consultoria jurídica. Você mantém total responsabilidade pela análise jurídica, adequação ao caso específico e pelas decisões processuais.