IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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“Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Análise Detalhada da Petição Criada pelo OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS”
O OFFICE PEÇAS PROCESSUAIS demonstra mais uma vez sua excelência na elaboração de peças jurídicas com uma robusta Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Esta petição, criada com meticuloso cuidado e profundo conhecimento jurídico, apresenta argumentos sólidos e convincentes em favor do Impugnante.
Principais Teses Apresentadas:
1. Tempestividade: A petição argumenta que a impugnação é apresentada dentro do prazo legal de 15 dias úteis, conforme o novo CPC.
2. Tumulto Processual: Destaca-se a existência de duas ações de cumprimento de sentença do mesmo objeto, dificultando a defesa dos impugnantes e podendo gerar decisões conflitantes.
3. Princípio da Execução Menos Gravosa: Invoca-se o art. 805 do CPC, argumentando que a execução deve ser feita pelo modo menos oneroso para o devedor.
4. Não Incidência dos Juros de Mora: Alega-se que os juros de mora não foram impostos na sentença original, questionando sua inclusão na execução.
5. Nulidade da Execução: Pede-se a anulação do processo para que a execução se processe de modo menos oneroso ao impugnante.
6. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade: Argumenta-se que a execução está ocorrendo de modo excessivamente oneroso, especialmente considerando que os impugnantes são produtores rurais.
7. Efeito Suspensivo: Solicita-se a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com base no art. 525, § 6º do NCPC, alegando risco de dano grave e de difícil reparação.
8. Extinção do Processo: Como pedido final, requer-se a extinção do processo pelo reconhecimento do tumulto processual causado pelo impugnado.
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